Direito de livre resolução
Pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebe os artigos (ou o último artigo, se vierem em entregas separadas), sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014).
Para o exercer, envie-nos uma declaração inequívoca para info@petracoes.pt com o número da encomenda, o seu nome e a data de receção. Pode usar o modelo abaixo.
Devolver os artigos
Devolva os artigos no prazo de 14 dias após nos comunicar a resolução, para: Rua da Corredoura Nº15 A, 2660-028 Frielas, Loures. Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo.
Os artigos devem ser devolvidos em bom estado; é responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza e o funcionamento do bem.
Reembolso
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio de valor mais baixo, no prazo de 14 dias a contar da sua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra.
Podemos reter o reembolso até recebermos os artigos ou até nos provar que os enviou, consoante o que acontecer primeiro.
Exceções
Não há direito de livre resolução para artigos feitos por medida ou personalizados, bens perecíveis, ou bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene depois de abertos (art. 17.º do DL 24/2014).
Modelo de formulário de livre resolução
Para: Gatos Mundanos Lda, NIF 518400654, sede em Rua da Corredoura Nº15 A, 2660-028 Frielas, Loures, email info@petracoes.pt, telefone +351925953505.
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda do(s) seguinte(s) bem(ns): … — Encomenda n.º … — Recebido em … — Nome … — Morada … — Assinatura (só em papel) … — Data …
Garantia legal
Se um artigo tiver defeito, tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato durante os 3 anos da garantia legal (DL 84/2021). Contacte-nos com o número da encomenda.
Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico:
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt